DASN-SIMEI: Declaração Anual do MEI Simplificada
Guia completo da DASN-SIMEI: o que é, como preencher, prazo de entrega e o que acontece se não entregar. Evite multas e mantenha seu MEI regular.
A DASN-SIMEI é a única declaração anual que o MEI precisa entregar. É simples, rápida e gratuita — mas muitos esquecem ou não sabem da obrigação. Veja tudo que você precisa saber para ficar em dia.
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual) é uma obrigação anual onde você informa à Receita Federal:
- Quanto faturou no ano anterior
- Se teve funcionário registrado
É só isso. Não precisa informar despesas, lucro, estoque ou nada mais.
Quem precisa entregar?
| Situação | Obrigatoriedade |
|---|---|
| MEI ativo | Sim |
| MEI sem faturamento | Sim (declara R$ 0) |
| MEI encerrado no ano | Sim (declaração de extinção) |
| MEI transformado em ME | Sim (até a data da mudança) |
Todo MEI precisa entregar, sem exceção.
Prazo de entrega
| DASN-SIMEI | Ano-calendário | Prazo |
|---|---|---|
| 2025 | 2024 | 31/05/2025 |
| 2026 | 2025 | 31/05/2026 |
| 2027 | 2026 | 31/05/2027 |
Dica: Não deixe para o último dia. Problemas técnicos acontecem e você pode perder o prazo.
Como calcular seu faturamento
O que entra no cálculo
| Inclui | Não inclui |
|---|---|
| Vendas com nota fiscal | Empréstimos recebidos |
| Vendas sem nota fiscal | Transferências pessoais |
| Serviços prestados | Rendimentos de aplicações |
| Receita de delivery | Restituições recebidas |
Fórmula simples
Faturamento Anual = Todas as vendas + Todos os serviços
Exemplo:
Janeiro: R$ 3.500
Fevereiro: R$ 4.200
...
Dezembro: R$ 5.100
Total: R$ 52.800
MEI aberto no meio do ano
Se você abriu o MEI em julho, por exemplo:
- Declare apenas o faturamento de julho a dezembro
- O limite proporcional é R$ 81.000 ÷ 12 × meses de atividade
Passo a passo da DASN-SIMEI
1. Acesse o Portal
- Entre em gov.br/mei
- Clique em “Já sou MEI”
- Selecione “Declaração Anual de Faturamento”
- Faça login com Gov.br
2. Selecione o ano
Escolha o ano-calendário que deseja declarar (o ano anterior).
3. Preencha o faturamento
| Campo | O que informar |
|---|---|
| Receita bruta total | Valor total de vendas + serviços |
| Teve funcionário? | Sim ou Não |
4. Transmita
- Confira os valores
- Clique em “Transmitir”
- Guarde o recibo (imprima ou salve PDF)
5. Pronto!
A declaração é processada imediatamente. Não há guia a pagar (exceto se houver multa por atraso).
O que acontece se não entregar?
Multa por atraso
| Cálculo | Valor |
|---|---|
| Valor base | 2% sobre tributos declarados |
| Multa mínima | R$ 50,00 |
| Multa máxima | 20% do total |
| Desconto | 50% se pagar em 30 dias |
Outras consequências
- Bloqueio para gerar DAS: Não consegue emitir guias futuras
- CNPJ inapto: Após 2 anos sem declaração, CNPJ pode ser cancelado
- Sem certidão negativa: Não consegue comprovar regularidade
- Problemas para fechar: Não consegue encerrar o MEI
Situações especiais
MEI sem faturamento
Mesmo que não tenha vendido nada:
- Deve entregar a DASN-SIMEI
- Declare R$ 0,00 no faturamento
- A omissão gera multa igual
MEI que ultrapassou o limite
Se faturou mais que R$ 81.000:
| Situação | O que acontece |
|---|---|
| Até R$ 97.200 (20% acima) | Paga guia complementar, vira ME no ano seguinte |
| Acima de R$ 97.200 | Desenquadramento retroativo para ME |
Na DASN-SIMEI, informe o valor real e o sistema indica os próximos passos.
MEI encerrado
Se você fechou o MEI durante o ano:
- Entregue a DASN-SIMEI de Extinção
- Informe faturamento até a data do encerramento
- Prazo: até o último dia do mês seguinte ao encerramento
Erros comuns na DASN-SIMEI
1. Não entregar por não ter faturado
Erro: “Não vendi nada, não preciso declarar” Correto: Declare R$ 0,00
2. Confundir faturamento com lucro
Erro: Declarar só o que “sobrou” Correto: Declarar o valor total das vendas, sem descontar despesas
3. Esquecer vendas sem nota
Erro: Declarar só vendas com nota fiscal Correto: Incluir todas as vendas, com ou sem nota
4. Deixar para o último dia
Erro: Acessar dia 31/05 às 23h Correto: Entregar com antecedência (pelo menos 1 semana antes)
Como o ZapAI ajuda com a DASN-SIMEI
O ZapAI simplifica todo o processo:
Lembrete antecipado
"Sua DASN-SIMEI 2024 deve ser entregue
até 31 de maio de 2025.
Quer fazer agora?"
Cálculo do faturamento
"Baseado nos seus DAS pagos em 2024,
seu faturamento estimado foi de R$ 52.800.
Esse valor está correto?"
Preenchimento assistido
"Vou preencher sua DASN-SIMEI:
- Faturamento: R$ 52.800
- Funcionário: Não
Confirma para transmitir?"
Confirmação de entrega
"DASN-SIMEI 2024 transmitida com sucesso ✓
Recibo: [link para download]
Próxima declaração: maio/2026"
Checklist da DASN-SIMEI
Antes de entregar, confirme:
- Calculei o faturamento total do ano
- Incluí vendas com e sem nota fiscal
- Verifiquei se tive funcionário no período
- Acessei com minha conta Gov.br
- Informei o valor correto
- Salvei/imprimi o recibo de entrega
Conclusão
A DASN-SIMEI é uma obrigação simples que exige apenas alguns minutos por ano. Não deixe para a última hora, não esqueça mesmo sem faturamento, e guarde sempre o recibo de entrega.
Com as ferramentas certas, você nem precisa lembrar — o sistema faz isso por você.
Quer entregar sua DASN-SIMEI pelo WhatsApp? O ZapAI lembra, calcula e transmite sua declaração anual em poucos cliques.
Perguntas Frequentes
O que é a DASN-SIMEI?
Qual o prazo para entregar a DASN-SIMEI?
Qual a multa por atraso na DASN-SIMEI?
MEI que não faturou nada precisa entregar?
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